AEFN

Transporte Escolar – 2018/2019

Candidatura ao subsídio Transporte Escolar – 2018/2019

Câmara Municipal da Amadora - (decreto-Lei nº 299/84 de 5 de Setembro)

 

Estão abrangidos:

Os estudantes menores que frequentem o ensino básico até ao final do 3.º ciclo do ensino básico que se encontrem nas condições estabelecidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84 de 5 de setembro, bem como para os estudantes com necessidades educativas especiais que frequentem o ensino básico e secundário, quando residam a mais de 3 km ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, respetivamente sem ou com refeitório;

 

Para efeitos de candidatura ao subsídio de transporte escolar são necessários os seguintes documentos (entregar nos Serviços de Ação Social Escolar do Agrupamento que frequenta):

  • • Impresso devidamente preenchido, rubricado pelo encarregado de educação (a solicitar no estabelecimento de ensino);
  •  
  • • Documento comprovativo do local de residência, com data não superior a dois meses, nomeadamente: recibos de electricidade, água, gás, telefone fixo ou atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia;
  •  
  • • Declaração emitida pela escola da área de residência que ateste inexistência do curso pretendido e ou inexistência de vaga;

 

Prazo de Candidatura

1ª Fase

até 31 de Julho 2018

2ª Fase

até 15 de Setembro 2018

 

 

 

 

Notas:

  1. As candidaturas ao subsídio de transporte escolar são renovadas anualmente e a atribuição do subsídio de transporte escolar só é renovável caso se mantiverem os mesmos pressupostos (inexistência do curso na área de residência e ou falta de vaga, com documentação anual a comprovar a veracidade das declarações.
  2. As candidaturas apresentadas fora de prazo, não são asseguradas pela Câmara Municipal da Amadora.

 

Contactos   
     

RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS (DGESTE): Sr.º João Carlos Mourato | telf. 218 433 900 | e-mail:

ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (AEFN): Prof. João Tomé | telf. 214767710 | e-mail:

 

 

 

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